Acesso à Informação


Para atender ao disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, a publicidade é um dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. Esta página destina-se a divulgar informações sobre a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SECONSER), da Prefeitura Municipal de Niterói.
Para saber mais sobre a política de acesso à informação, acesse o Portal da Transparência.

PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES NÃO ENCONTRADAS EM NOSSO SÍTIO DA INTERNET, ACESSE O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão CLICANDO AQUI.

As informações disponibilizadas sobre a SECONSER visam assegurar:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e,
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, o direito de obter:
I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus Órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os Órgãos ou unidades administrativas da SECONSER, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos diversos Órgãos e unidades administrativas da SECONSER, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e,
VII – informação relativa:
VII.1) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações da SECONSER, de Órgãos e unidades administrativas da SECONSER, bem como metas e indicadores propostos; e,
VII.2) aos resultados de inspeções auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas de exercícios anteriores.
Assim, você encontrará nesta página:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones dos Órgãos e respectivas unidades da SECONSER e horários de atendimento ao público;
II – registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registro de despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos a editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados pela SECONSER;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de Órgãos e unidades administrativas da SECONSER; e,
VI – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.